Última atualização: 21 de julho de 2026
Estes Termos de Uso e Condições de Contratação estabelecem as regras aplicáveis ao acesso e à utilização do site Monte Sua Casa, bem como à compra de projetos prontos e à contratação de projetos com alterações, projetos personalizados, projetos complementares e demais serviços oferecidos.
Ao navegar pelo site, enviar uma solicitação ou concluir uma contratação, o usuário declara ter lido e compreendido as condições aplicáveis ao serviço escolhido.
As informações apresentadas nas páginas de cada modalidade, no formulário de pedido, nas propostas comerciais, nos comunicados enviados por e-mail e em eventuais contratos específicos complementam estes Termos.
Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como renúncia ou limitação de direitos assegurados pela legislação brasileira, especialmente pelas normas de proteção e defesa do consumidor.
Monte Sua Casa
Responsável: Mauricio Niewiorowski ME
CNPJ: 14.092.219/0001-72
Localização: Curitiba, Paraná, Brasil
Atendimento: sac@montesuacasa.com.br
Estes Termos aplicam-se à navegação no site Monte Sua Casa, à utilização de seus conteúdos, ao envio de solicitações, à compra de projetos prontos e à contratação dos demais serviços disponibilizados pela empresa.
A Monte Sua Casa oferece diferentes modalidades de projetos e serviços, cada uma com escopo, forma de desenvolvimento, preço, prazo e condições de entrega próprios.
Projeto arquitetônico previamente desenvolvido e disponibilizado no catálogo do site. O cliente escolhe um modelo existente e recebe os arquivos e documentos descritos na respectiva página do produto.
A compra não inclui alterações no projeto, serviços de aprovação, acompanhamento de obra ou outros itens que não estejam expressamente informados na oferta.
Modalidade na qual um projeto existente da Monte Sua Casa é utilizado como base e recebe as alterações previamente analisadas e aprovadas pela equipe.
A contratação depende da avaliação das modificações solicitadas, da confirmação do escopo, do valor, do prazo e das condições específicas do serviço.
Projeto desenvolvido especialmente para o cliente, considerando as características do terreno, o programa de necessidades, o estilo arquitetônico, as preferências apresentadas e as demais informações fornecidas.
O escopo, as etapas de aprovação, os prazos, os valores e a quantidade de alterações serão definidos antes da confirmação da contratação.
A Monte Sua Casa também oferece projetos e serviços complementares para edificações residenciais, comerciais, institucionais e outros tipos de construção, incluindo:
O conteúdo, as limitações, os formatos de entrega e os requisitos de cada serviço são apresentados em sua respectiva página e confirmados durante o atendimento.
As informações apresentadas na página do produto ou serviço, no formulário de pedido, na proposta comercial, no orçamento aprovado, nas comunicações por e-mail e em eventual contrato específico complementam estes Termos.
Quando houver uma condição específica formalmente apresentada e aceita para determinado serviço, ela será aplicada à respectiva contratação, sem prejuízo dos direitos previstos na legislação brasileira.
O simples envio de uma solicitação para projeto com alterações, projeto personalizado ou projeto complementar não representa confirmação automática da contratação nem gera cobrança imediata.
A contratação será confirmada após a análise das informações, a definição do escopo, a apresentação das condições comerciais e a concordância do cliente.
Nos projetos prontos adquiridos diretamente pela loja, a contratação será confirmada após a aprovação do pedido e do respectivo pagamento.
Os preços dos projetos prontos são aqueles apresentados na página de cada produto no momento da compra.
Os valores dos projetos com alterações, projetos personalizados e projetos complementares serão calculados conforme a modalidade escolhida, a área da edificação, o escopo do serviço e as condições informadas nas respectivas páginas.
Serviços com características especiais, maior complexidade, diversos blocos, sistemas diferenciados ou necessidades não contempladas no escopo padrão poderão exigir análise e orçamento específico.
Os preços aplicáveis serão apresentados ao cliente antes da confirmação da contratação.
As formas de pagamento disponíveis serão apresentadas durante a compra, no formulário de pedido, na proposta comercial ou na comunicação enviada ao cliente.
Eventuais condições de parcelamento, descontos, entradas, saldos ou pagamentos por etapas serão informadas antes da confirmação da contratação.
A Monte Sua Casa não solicita pagamentos por contas, links ou meios diferentes daqueles formalmente informados em seus canais oficiais.
Nos projetos prontos adquiridos diretamente pela loja, o pedido será considerado confirmado após a aprovação do pagamento.
O cliente receberá uma confirmação no endereço de e-mail informado durante a compra. A disponibilização dos arquivos seguirá as condições apresentadas na página do produto e no processo de finalização do pedido.
O envio do formulário para Projeto com alterações, Projeto Personalizado ou projetos complementares representa apenas uma solicitação inicial.
A contratação será confirmada depois da análise das informações, da definição do escopo, do valor, do prazo, da forma de pagamento e da concordância do cliente.
O simples preenchimento do formulário não gera obrigação de pagamento nem garante a aceitação automática do serviço.
O desenvolvimento do serviço começará após:
Enquanto houver documentos, definições ou informações pendentes, o prazo de desenvolvimento não será iniciado.
As confirmações de pedido, pagamento, escopo, prazo e demais condições serão encaminhadas por meio eletrônico, permitindo que o cliente conserve e consulte essas informações.
O cliente é responsável por fornecer um endereço de e-mail válido, verificar sua caixa de entrada e conferir também as pastas de spam ou lixo eletrônico.
Os prazos aplicáveis serão informados na página do produto ou serviço, na proposta comercial, no orçamento, no formulário de pedido ou em comunicação enviada ao cliente antes da confirmação da contratação.
Os prazos poderão variar conforme a modalidade escolhida, a área da edificação, a complexidade do projeto, a quantidade de informações recebidas e o escopo contratado.
Salvo condição específica informada ao cliente, o prazo de desenvolvimento será contado após:
O envio de informações incompletas não iniciará automaticamente a contagem do prazo.
Quando o desenvolvimento depender de esclarecimentos, documentos, escolhas, conferências ou aprovações do cliente, a contagem do prazo ficará suspensa até o recebimento das informações necessárias.
O prazo será retomado após a regularização da pendência, considerando a programação de trabalhos da equipe naquele momento.
Caso a demora do cliente provoque impacto relevante no cronograma, uma nova previsão de entrega poderá ser informada.
Os projetos prontos serão disponibilizados digitalmente conforme as condições apresentadas na página do produto e no processo de compra.
O conteúdo entregue corresponderá aos arquivos e documentos descritos na oferta. Serviços, alterações ou documentos não informados na página do produto não estarão incluídos automaticamente.
Nos projetos com alterações, projetos personalizados e projetos complementares, a entrega ocorrerá conforme as etapas, os formatos e as condições definidas para cada serviço.
Quando houver fases de apresentação, conferência ou aprovação, o desenvolvimento da etapa seguinte dependerá da manifestação do cliente e do envio das definições solicitadas.
Os projetos e demais materiais serão entregues digitalmente nos formatos indicados na respectiva página, proposta ou confirmação do serviço.
Conforme a modalidade contratada, a entrega poderá ocorrer em PDF, DWG, Excel, imagens digitais ou outros formatos expressamente informados.
A entrega do projeto estrutural ocorrerá exclusivamente em PDF, sem fornecimento do arquivo editável, conforme as condições específicas desse serviço.
Os arquivos poderão ser enviados ao endereço de e-mail informado pelo cliente, disponibilizados para acesso eletrônico ou entregues por outro meio digital previamente comunicado.
O cliente deverá manter seus dados de contato atualizados, acompanhar as mensagens recebidas e verificar as pastas de spam ou lixo eletrônico.
O cliente deverá conferir os arquivos recebidos e comunicar eventuais problemas de acesso, arquivos corrompidos, ausência de documentos previstos ou divergências em relação ao escopo contratado.
Problemas técnicos de recebimento ou abertura dos arquivos serão analisados e, quando confirmados, os documentos serão reenviados sem custo adicional.
Situações excepcionais que possam afetar o prazo serão comunicadas ao cliente assim que identificadas, acompanhadas de uma nova previsão de conclusão.
A Monte Sua Casa não realizará alterações unilaterais no escopo contratado nem cobranças adicionais sem informação prévia e concordância do cliente.
O cliente é responsável por baixar, armazenar e manter cópias de segurança dos arquivos entregues.
A eventual manutenção de cópias nos sistemas da Monte Sua Casa não representa obrigação de armazenamento permanente ou de reposição ilimitada dos arquivos.
As possibilidades de alteração, a quantidade de etapas de revisão e os itens que podem ser modificados dependem da modalidade contratada.
As condições específicas serão apresentadas na página do serviço, na proposta comercial, no orçamento, nas comunicações por e-mail ou em eventual contrato complementar.
O Projeto Pronto corresponde a um modelo previamente desenvolvido e é entregue conforme apresentado na página do produto.
A compra dessa modalidade não inclui modificações no projeto. Caso o cliente deseje alterar o modelo adquirido, deverá solicitar separadamente a análise para contratação de um Projeto com alterações.
As modificações serão realizadas exclusivamente sobre o projeto escolhido como base e deverão respeitar as possibilidades técnicas, arquitetônicas e estruturais do modelo.
Antes da contratação, a Monte Sua Casa analisará as alterações solicitadas e informará o escopo, o valor, o prazo e as condições aplicáveis.
Solicitações adicionais, não previstas no escopo aprovado, poderão exigir nova análise, revisão do prazo e cobrança complementar, sempre mediante informação prévia e concordância do cliente.
O Projeto Personalizado será desenvolvido conforme o programa de necessidades, o terreno, as referências e as informações fornecidas pelo cliente.
As etapas de apresentação, análise e revisão serão conduzidas de acordo com as condições estabelecidas para a contratação.
Mudanças significativas solicitadas depois da aprovação de uma etapa, como alteração do programa de necessidades, da área, do número de pavimentos ou da organização geral da edificação, poderão caracterizar ampliação do escopo.
Nos projetos elétrico e telefônico, hidrossanitário, estrutural, maquete eletrônica 3D e orçamento da obra, as alterações serão analisadas conforme o escopo contratado e a etapa de desenvolvimento.
Mudanças posteriores no projeto arquitetônico, nas dimensões, nos sistemas, nos materiais, nos equipamentos ou nas demais informações utilizadas como base poderão exigir revisão do projeto complementar, do prazo e do valor.
As alterações deverão ser solicitadas por escrito, preferencialmente em uma única comunicação organizada, com a identificação clara dos ambientes, elementos e informações que precisam ser modificados.
Quando necessário, o cliente deverá enviar desenhos, marcações, fotografias, referências ou outros documentos que permitam compreender corretamente a solicitação.
Solicitações realizadas após a aprovação de uma etapa serão analisadas considerando o trabalho já desenvolvido e os impactos sobre as etapas seguintes.
Quando a mudança exigir refazer partes já aprovadas, alterar outros projetos ou produzir novos documentos, poderão ser apresentados novo prazo e valor complementar antes da execução.
Caso o cliente identifique alguma divergência entre o material entregue e o escopo ou as informações formalmente aprovadas, deverá comunicar a Monte Sua Casa com a descrição do problema.
A situação será analisada e, quando confirmada uma inconsistência de responsabilidade da Monte Sua Casa, a correção será realizada sem cobrança adicional.
O cliente deverá informar imediatamente qualquer alteração realizada no terreno, no projeto arquitetônico, nas dimensões, nos materiais, nos sistemas ou nas condições da construção que possa interferir no serviço contratado.
A utilização de informações desatualizadas poderá comprometer a compatibilidade entre os projetos e exigir uma nova contratação para revisão do material.
Nas contratações realizadas pela internet, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 dias, contado da assinatura da contratação ou do recebimento do produto ou serviço, conforme a legislação aplicável.
Quando exercido regularmente dentro do prazo legal, os valores pagos serão devolvidos pelos meios adequados, sem prejuízo dos demais direitos assegurados ao consumidor
A solicitação deverá ser enviada para sac@montesuacasa.com.br ou pelo mesmo canal eletrônico utilizado para a contratação.
O cliente deverá informar:
O recebimento da solicitação será confirmado por meio eletrônico e sua análise será respondida conforme os prazos previstos na legislação aplicável.
O direito de arrependimento será respeitado nas condições previstas pela legislação, inclusive quando o projeto pronto tiver sido adquirido e disponibilizado digitalmente.
Quando ocorrer o cancelamento e o reembolso, será encerrada a autorização de uso do projeto. O cliente deverá interromper sua utilização e eliminar as cópias dos arquivos recebidos, não sendo permitida sua utilização, reprodução, alteração, compartilhamento ou execução posterior.
Nos projetos com alterações, projetos personalizados e projetos complementares, caso o cancelamento seja solicitado antes do início do desenvolvimento, os valores pagos serão analisados para devolução conforme a forma de pagamento e as condições aplicáveis à contratação.
Eventuais despesas financeiras efetivamente cobradas por terceiros serão tratadas conforme a legislação e as condições informadas ao cliente.
Quando o cancelamento for solicitado depois do prazo legal de arrependimento e após o início do desenvolvimento, a situação será analisada conforme:
Eventual retenção de valores deverá ser proporcional ao trabalho realizado, devidamente justificada e compatível com a legislação aplicável.
Depois da conclusão e da entrega integral do serviço, solicitações de cancelamento apresentadas fora do prazo legal serão analisadas conforme o escopo contratado, o material entregue e a legislação aplicável.
A simples mudança de preferência, desistência da construção ou decisão de não utilizar o projeto não caracteriza, por si só, falha na prestação do serviço.
Quando o desenvolvimento depender de documentos, respostas, definições ou aprovações do cliente, a execução poderá permanecer suspensa até o recebimento das informações necessárias.
Antes de encerrar a contratação por ausência prolongada de manifestação, a Monte Sua Casa enviará uma comunicação ao cliente solicitando a regularização das pendências e informando as possíveis consequências.
Havendo encerramento, os valores e materiais produzidos serão analisados conforme o estágio do serviço e as condições da contratação.
Caso a Monte Sua Casa identifique, antes ou durante o desenvolvimento, uma impossibilidade técnica ou operacional que impeça a continuidade do serviço, o cliente será informado.
Quando não for possível oferecer uma solução compatível com o escopo contratado, os valores correspondentes à parte não executada serão devolvidos, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação.
Os reembolsos serão processados pelo meio de pagamento utilizado ou por outra forma acordada com o cliente.
O prazo para que o valor apareça na conta ou na fatura poderá depender do banco, da administradora do cartão, da plataforma de pagamento ou de outro intermediador financeiro.
Quando o direito de arrependimento for exercido, a instituição financeira ou a administradora do cartão deverá ser comunicada para impedir o lançamento ou realizar o estorno, conforme o caso
Nenhuma disposição desta seção exclui ou reduz direitos obrigatórios previstos na legislação brasileira.
Cláusulas que impeçam o reembolso nos casos assegurados por lei, eliminem responsabilidades legais ou coloquem o consumidor em desvantagem excessiva não deverão ser aplicadas.
Os projetos arquitetônicos, projetos complementares, desenhos técnicos, plantas, fachadas, cortes, detalhamentos, imagens, maquetes eletrônicas, planilhas, textos e demais conteúdos fornecidos pela Monte Sua Casa permanecem protegidos pelas normas de propriedade intelectual e direitos autorais.
A compra de um projeto ou a contratação de um serviço não representa cessão integral dos direitos autorais, salvo quando existir documento escrito estabelecendo expressamente essa transferência.
Depois da confirmação do pagamento e da entrega dos arquivos, o cliente recebe uma licença de uso pessoal, não exclusiva e não transferível para utilizar o projeto na finalidade informada durante a contratação.
Salvo autorização expressa em contrário, a licença permite a execução do projeto em uma única edificação e em um único terreno.
A utilização do mesmo projeto em outra construção, outro terreno ou empreendimento dependerá de nova autorização ou contratação.
O cliente poderá disponibilizar os arquivos aos arquitetos, engenheiros, técnicos, construtores, instaladores, órgãos públicos e demais profissionais envolvidos na aprovação, compatibilização ou execução da edificação.
O compartilhamento deverá limitar-se às pessoas que precisem acessar o material para realizar os serviços relacionados à construção contratada.
Esses profissionais não estarão autorizados a reutilizar, vender, publicar ou aplicar o projeto em outras obras.
Sem autorização expressa da Monte Sua Casa e dos respectivos autores ou responsáveis, não será permitido:
Alterações deverão respeitar as condições da modalidade contratada e a legislação aplicável à autoria e à responsabilidade técnica.
Nos projetos prontos, as modificações deverão ser solicitadas por meio da modalidade Projeto com alterações ou realizadas mediante autorização e responsabilidade técnica devidamente definidas.
Nos projetos personalizados e complementares, qualquer modificação deverá ser analisada considerando os impactos sobre os demais desenhos, cálculos, sistemas e documentos da edificação.
Quando um projeto for alterado por outro profissional, esse profissional deverá assumir a responsabilidade técnica pelas modificações realizadas, conforme a legislação e as normas do respectivo conselho profissional.
A Monte Sua Casa e os autores originais não serão responsáveis por erros, incompatibilidades, danos ou resultados decorrentes de alterações realizadas sem sua participação ou aprovação, observados os limites permitidos pela legislação.
O fornecimento de arquivos editáveis dependerá do serviço contratado e não significa autorização irrestrita para modificar, reproduzir ou reutilizar o projeto.
Os arquivos DWG eventualmente entregues destinam-se à consulta, compatibilização, aprovação e execução da edificação correspondente à contratação.
O projeto estrutural é entregue exclusivamente em PDF, sem fornecimento do arquivo editável, conforme as condições específicas desse serviço.
As imagens renderizadas e maquetes eletrônicas entregues ao cliente poderão ser utilizadas para apresentação da edificação, planejamento da obra e divulgação do próprio empreendimento.
Não será permitida a revenda das imagens, sua inclusão em bancos de imagens ou sua apresentação como trabalho desenvolvido por terceiros.
O arquivo editável e o modelo tridimensional não integram a entrega, salvo quando isso estiver expressamente previsto na contratação.
O nome Monte Sua Casa, sua identidade visual, logotipos, textos, fotografias, imagens, organização do catálogo e demais conteúdos próprios do site não poderão ser copiados ou utilizados comercialmente sem autorização.
Referências a marcas, produtos, imagens ou conteúdos pertencentes a terceiros permanecerão sujeitas aos direitos de seus respectivos titulares.
A utilização dos projetos ou conteúdos fora das condições autorizadas poderá resultar na suspensão da licença de uso, solicitação de retirada do material, cobrança correspondente às utilizações não autorizadas e adoção das medidas administrativas ou judiciais cabíveis.
Essas medidas serão aplicadas de forma compatível com a legislação e com as circunstâncias de cada situação.
A Monte Sua Casa compromete-se a:
A responsabilidade da Monte Sua Casa será apurada conforme o serviço contratado, o material fornecido, as condições formalmente aprovadas e a legislação aplicável.
O cliente compromete-se a:
Os projetos serão desenvolvidos com base nos documentos, medidas, características e definições fornecidas pelo cliente.
Quando uma informação necessária não estiver disponível, a Monte Sua Casa poderá solicitar sua complementação, interromper temporariamente o desenvolvimento ou apresentar uma solução baseada em premissas técnicas previamente informadas.
O cliente deverá conferir essas premissas antes da aprovação e comunicar qualquer divergência identificada.
Salvo quando expressamente incluídos na contratação, o atendimento online não contempla levantamento presencial do terreno, vistoria da edificação existente, conferência física de medidas, sondagem, levantamento topográfico ou investigação de instalações ocultas.
O cliente deverá providenciar os levantamentos necessários e informar condições como:
As regras urbanísticas, exigências administrativas e procedimentos para aprovação podem variar conforme o município, o estado, o condomínio, o loteamento e o tipo de edificação.
O cliente deverá informar as restrições aplicáveis ao terreno e providenciar os documentos exigidos pelos órgãos responsáveis.
Serviços de consulta prévia, aprovação, regularização, protocolo, acompanhamento em órgãos públicos e adequação a exigências específicas somente estarão incluídos quando expressamente indicados no escopo contratado.
Os serviços técnicos serão desenvolvidos dentro das atribuições dos profissionais responsáveis e das condições definidas na contratação.
A responsabilidade técnica aplicável aos serviços de engenharia será formalizada de acordo com a legislação profissional e com o escopo efetivamente contratado. A ART identifica legalmente o responsável técnico pelo serviço de engenharia correspondente.
A contratação de um projeto não transfere automaticamente à Monte Sua Casa a responsabilidade pela execução, fiscalização, administração ou acompanhamento da obra, salvo quando algum desses serviços estiver expressamente contratado.
A elaboração e a entrega do projeto não representam garantia automática de aprovação por prefeitura, condomínio, concessionária, Corpo de Bombeiros ou outro órgão.
Quando forem solicitadas adequações pelo órgão responsável, a necessidade de revisão, o prazo e eventual valor complementar serão analisados conforme o escopo original e as condições da contratação.
O cliente deverá fornecer as versões atualizadas dos projetos arquitetônico, estrutural e complementares utilizados na construção.
Alterações realizadas isoladamente em um projeto podem interferir nos demais sistemas da edificação. Por isso, qualquer modificação deverá ser comunicada aos profissionais responsáveis para análise da necessidade de compatibilização.
Quando a compatibilização completa entre disciplinas não estiver incluída no escopo, cada profissional responderá pela parte técnica que efetivamente desenvolver. A legislação profissional atribui aos autores e colaboradores responsabilidade pelas partes técnicas sob sua atuação.
Os projetos deverão ser interpretados e executados por profissionais qualificados, observando as pranchas, especificações, detalhes técnicos, normas aplicáveis e condições reais da obra.
Dúvidas ou incompatibilidades identificadas antes ou durante a execução deverão ser comunicadas antes da continuidade do serviço afetado.
A Monte Sua Casa não será responsável por alterações, improvisações, substituições ou execuções realizadas em desacordo com os arquivos fornecidos, sem prejuízo das responsabilidades que legalmente lhe sejam atribuídas.
Marcas, modelos, cores, materiais e equipamentos eventualmente representados deverão ser conferidos pelo cliente antes da compra e da instalação.
A disponibilidade comercial, as dimensões dos produtos e as especificações dos fabricantes podem mudar. Substituições que alterem cargas, medidas, instalações ou condições técnicas deverão ser avaliadas pelos profissionais responsáveis antes da execução.
As quantidades são calculadas com base nos projetos e nas informações fornecidas. Os preços de materiais e mão de obra apresentados são estimativas de referência e podem variar conforme a localidade, a data, as marcas, os fornecedores e as condições do mercado.
A listagem não substitui a conferência dos projetos, das condições reais da obra e das perdas decorrentes do método de execução adotado.
O projeto estrutural em concreto poderá ser desenvolvido sem a apresentação da sondagem do terreno.
Nessa situação, as fundações não serão dimensionadas nem detalhadas. Serão indicadas as cargas transmitidas pela estrutura para que o projeto de fundações seja desenvolvido posteriormente, com base nas características reais do solo.
A execução das fundações dependerá de projeto específico elaborado a partir das informações técnicas necessárias.
Nenhuma disposição desta seção deverá ser utilizada para afastar responsabilidades obrigatórias da Monte Sua Casa ou direitos assegurados ao cliente pela legislação brasileira. As informações sobre características, limitações e riscos do serviço devem permanecer claras e acessíveis ao consumidor.
A Monte Sua Casa poderá tratar os dados pessoais necessários para atender solicitações, realizar cadastros, processar pedidos e pagamentos, desenvolver e entregar projetos, prestar atendimento, cumprir obrigações legais e exercer direitos relacionados às contratações.
O tratamento será realizado conforme as finalidades informadas ao cliente, observando os princípios da necessidade, adequação, transparência, segurança e boa-fé.
Conforme o produto ou serviço solicitado, poderão ser utilizados dados como:
O cliente deverá evitar o envio de dados pessoais ou documentos que não sejam necessários para a análise ou o desenvolvimento do serviço.
Os dados e documentos recebidos poderão ser utilizados para:
Os dados poderão ser compartilhados, quando necessário, com prestadores de serviços que participem da operação do site, do atendimento e da contratação, como:
O compartilhamento deverá limitar-se às informações necessárias para a respectiva finalidade.
Os projetos arquitetônicos, plantas, documentos, referências e fotografias enviados pelo cliente serão utilizados para analisar e desenvolver os serviços contratados.
O cliente declara possuir autorização para encaminhar materiais pertencentes a terceiros e deverá evitar o envio de documentos sem relação com o serviço.
Quando houver profissionais colaboradores envolvidos no desenvolvimento, os arquivos poderão ser disponibilizados a eles na medida necessária para a execução do trabalho.
Os dados e documentos serão conservados pelo período necessário para realizar o atendimento, executar a contratação, cumprir obrigações legais, manter registros técnicos e comerciais e exercer direitos.
Encerradas as finalidades do tratamento, os dados poderão ser eliminados, anonimizados ou conservados nas hipóteses permitidas pela legislação. A LGPD permite a conservação, por exemplo, para cumprimento de obrigação legal, exercício de direitos ou uso exclusivo do controlador com anonimização.
A Monte Sua Casa adotará medidas administrativas e técnicas compatíveis com suas atividades para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda, alteração, divulgação ou tratamento inadequado.
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O cliente deverá:
O titular poderá solicitar, conforme a legislação aplicável:
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Solicitações relacionadas a dados pessoais poderão ser encaminhadas para:
Para proteger o titular, poderá ser solicitada a confirmação de identidade antes do fornecimento de informações ou da realização de determinadas alterações.
O cliente autoriza o envio das comunicações necessárias para:
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